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Cadernos de Saúde Pública

ISSN 1678-4464

38 nº.2

Rio de Janeiro, Fevereiro 2022


ARTIGO

Prevalência de infecção por SARS-CoV-2 e fatores associados em pessoas privadas de liberdade no Espírito Santo, Brasil

Erika do Nascimento Bianchi, Laylla Ribeiro Macedo, Ethel Leonor Noia Maciel, Ricardo Tristão Sá, Adriana Ilha da Silva, Camila Leal Cravo Duque, Pablo Medeiros Jabor, Cristiana Costa Gomes, Orlei Amaral Cardoso, Pablo Silva Lira, Raphael Lubiana Zanotti, Silvânio José de Souza Magno Filho, Eliana Zandonade

http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00094721


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RESUMO
O objetivo foi estimar o percentual de pessoas privadas de liberdade no Espírito Santo, Brasil, infectados com o SARS-CoV-2 e apresentar os fatores associados ao resultado positivo. Trata-se de um inquérito sorológico, realizado entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2020, nas 34 unidades prisionais do estado. Realizou-se uma entrevista e testes sorológicos para detecção de IgG e IgM no grupo estudado. Foram avaliadas 844 pessoas privadas de liberdade, 265 testaram positivo para COVID-19, indicando uma prevalência de 31,64% (IC9%%: 28,44-34,83). Observou-se associação estatística entre resultado positivo e localização do presídio na região norte (p = 0,001), regime de prisão fechado (p = 0.002) e sexo masculino (p = 0.005). Destaca-se ainda que todos os sintomas foram observados em menor frequência no grupo dos positivos, assim como uma baixa prevalência de comorbidades (0 a 7,1%). Os resultados permitiram conhecer as características dessa população vulnerável a fim de direcionar ações de saúde.

Prevalência; Infecções por Coronavírus; Prisões


 

Introdução

A pandemia da SARS-CoV 2, iniciada na China em dezembro de 2019, tem ocasionado inúmeras e devastadoras consequências para a saúde pública mundial. Com a disseminação da COVID-19 para os demais países e o crescimento do número de casos e óbitos, vêm sendo identificados alguns fatores evidentes nos indivíduos mais acometidos, demonstrando que alguns grupos apresentaram mais risco de contágio e de evolução negativa da doença quando comparado a outros, ampliando assim os desafios para o controle efetivo da COVID-19. Um estudo realizado em São Paulo, Brasil, relacionou taxas de mortalidade mais altas em doentes com menor nível educacional e renda; e vivendo em aglomeração familiar e concentrados em aglomerados subnormais 1, mostrando que estes grupos com maior vulnerabilidade se associam à restrição ao acesso a serviços de saúde e a desigualdade social estrutural, como é o caso da população privada de liberdade.

Considerando o comportamento da transmissão da doença e a disseminação do vírus pelo ar, os ambientes prisionais se apresentam suscetíveis nesse contexto e por isso ainda mais preocupantes. Tendo em vista as condições de encarceramento no país, estima-se que um caso positivo contamine até 10 pessoas, enquanto na população não privada de liberdade, um caso infectado contamine de 2 a 3 pessoas 2,3.

No Brasil, de uma maneira geral, vivencia-se uma situação prisional desfavorável, com unidades prisionais em estados ruins de conservação, mal ventiladas e superlotadas. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019 mostram que o sistema prisional contabilizou em dezembro 748.009 pessoas presas no país, com uma taxa de aprisionamento de 359,40 pessoas presas por 100 mil habitantes e um déficit de 312.925 vagas 4.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registrados até o dia 22 de fevereiro de 2021, 46.901 casos e 141 óbitos por COVID-19 em pessoas presas. A Região Sudeste apresentou o maior quantitativo de casos e óbitos representando respectivamente 39,9% e 47,5% dos registros totais do país entre as pessoas presas. Ainda neste período foram contabilizados 245.465 testes para a COVID-19 realizados no Brasil. O sistema prisional do Espírito Santo registrou até a data mencionada, 972 casos da doença e 5 óbitos por COVID-19 no estado 5.

É importante ressaltar que o potencial propagador da doença vai além das celas das unidades prisionais, a literatura evidencia que a alta incidência da COVID-19 entre a população privada de liberdade pode ser uma fonte para a população em geral, haja vista que a doença pode ser transmitida para as comunidades locais através de trabalhadores do sistema penitenciário (administrativos, agentes e profissionais de saúde), visitantes ou ainda após a soltura de egressos 6,7.

Dessa forma, o objetivo deste artigo é estimar o percentual de pessoas privadas de liberdade no Espírito Santo infectados com o SARS-CoV-2 e apresentar os fatores associados ao resultado positivo para a doença.

Métodos

Trata-se de um inquérito sorológico, com amostragem realizada em unidades prisionais no Espírito Santo para pessoas privadas de liberdade (N = 21.970). Este desenho de estudo foi baseado no protocolo de investigação soroepidemiológica com base na população, estratificada por idade, para infecção pelo vírus COVID-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS) 8.

O período de realização foi entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2020. Para o cálculo do tamanho da amostra, considerou-se a população descrita, a prevalência esperada de 10%, erro amostral de 2% e nível de significância de 5%. O tamanho mínimo da amostra foi de 832 pessoas privadas de liberdade.

Foram realizados exames em todas as 34 unidades prisionais do Estado do Espírito Santo, distribuídas em 13 municípios. As amostras foram calculadas proporcionalmente ao número de pessoas privadas de liberdade na população em cada unidade prisional.

Uma semana antes do início da pesquisa, a partir de uma listagem fornecida pela Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS), foi realizado um sorteio aleatório dos nomes que fariam parte da pesquisa. Incluiu-se um excedente de aproximadamente 40% de pessoas privadas de liberdade a fim de contemplar eventuais ausências desses indivíduos sorteados, haja vista que a movimentação de pessoas privadas de liberdade é constante.

Foi desenvolvido um aplicativo no software ArcGIS Online (https://www.esri.com/en-us/arcgis/products/arcgis-online/overview) instalado em aparelhos celulares utilizados de forma completamente offline, podendo ser aplicado nas unidades prisionais. No final de cada dia de aplicação, os aparelhos eram conectados à Internet e a equipe técnica recebia imediatamente o pacote de dados coletados naquele dia.

Para otimizar as atividades em campo, também foi desenvolvido um painel de acompanhamento do andamento da pesquisa para cada uma das unidades prisionais. Deste modo, na medida em que a pesquisa era realizada, era possível monitorar quais unidades estavam próximas ou já tinham atingido as metas para cada um dos perfis que o inquérito abrangeu (internos, servidores penitenciários e profissionais da saúde do sistema). Os entrevistadores foram treinados na execução do exame, que foi realizado com amostra de sangue obtida através de punção digital.

O teste utilizado foi o teste rápido imunocromatográfico de anticorpo IgM e IgG (registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nº 80560310056) da marca MedLevensohn (http://www.medlevensohn.com.br/), com sensibilidade de 97.4% e especificidade de 99.3% (porcentagens referentes a IgG) e possui sensibilidade de 86,8% e especificidade de 98.6% (porcentagens referentes a IgM).

A equipe de entrevistadores recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa para a situação de possível contato com pessoas com a COVID-19 e materiais necessários como celulares e álcool, instrumentos e equipamentos utilizados no inquérito sorológico da Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo (SESA).

Além da testagem para COVID-19, foram coletadas as seguintes informações sobre os participantes: sexo, idade, escolaridade do respondente, cor da pele autorreferida, sintomas de COVID-19 (tosse, febre, cansaço, dores no corpo, dificuldade para respirar, alterações no paladar e olfato) nos 15 dias anteriores à entrevista e outros sintomas não relacionados, e também as comorbidades.

Os dados foram coletados utilizando-se o aplicativo citado acima, com a possibilidade de operar sem internet como contingência. Estes dados formaram um banco de dados e foram analisados estatisticamente pelo programa SPSS, versão 20.0 (https://www.ibm.com/). Foram realizadas tabelas de frequência e foi estimada a prevalência e seu intervalo de confiança. Foram feitas associações dos resultados do teste qui-quadrado de Pearson e as variáveis do estudo. O nível de significância adotado foi de 5%.

Todos os indivíduos selecionados para a amostra do inquérito nas unidades prisionais foram informados sobre os objetivos do estudo, riscos e vantagens. O material e informações só foram coletados após assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido. Foram adotadas medidas de biossegurança recomendadas pela OMS e procedeu-se a notificação de todos os casos, de forma a garantir a saúde dos trabalhadores de campo atuando na coleta dos dados e do material. Durante a realização do inquérito epidemiológico, medidas de controle foram tomadas para os casos ativos da doença. Pessoas presas foram encaminhadas às áreas específicas de isolamento e receberam atendimento necessário pelas equipes de saúde.

O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo (parecer nº 4.209.127).

Resultados

Na pesquisa foram avaliadas 844 pessoas privadas de liberdade. Destas, 267 testaram positivo para COVID-19, indicando uma prevalência de 31,64% (IC95%: 28,44-34,83). A população estimada de casos é de 6.951 (IC95%: 6.248-7.652) pessoas privadas de liberdade positivas para COVID-19.

A Tabela 1 apresenta o perfil sociodemográfico das pessoas privadas de liberdade e sua associação com a positividade do COVID-19. As pessoas presas em unidades prisionais da região norte apresentaram percentual mais elevado de testes positivos em relação as outras regiões (p = 0,001), assim como a população localizada em regime fechado (p = 0,002), quando comparada ao semiaberto, e presos do sexo masculino (p = 0,005), em relação ao sexo feminino. As demais variáveis, faixa etária, escolaridade e raça/cor não apresentaram associação estatística significativa.

 

 

Tab.: 1
Tabela 1 Distribuição das variáveis sociodemográficas segundo a positividade do teste de anticorpos. População privada de liberdade, Espírito Santo, Brasil.

 

A Tabela 2, apresenta a positividade do teste segundo o número de sintomas, presença de comorbidades, procura por algum serviço de saúde nos últimos 15 dias e adoção do hábito de higienização das mãos. Os resultados indicaram que os casos testados positivos mostraram percentuais de sintomas, para todas as categorias, inferiores aos observados no grupo com resultado negativo para o teste de SARS-CoV-2 (p = 0.021). Destaca-se ainda que a procura por algum serviço de saúde nos últimos 15 dias foi menor das pessoas privadas de liberdade com resultado positivo (38,9%) em relação ao grupo com resultado negativo para o teste (61,1%), tendo esta variável apresentado significância estatística (p = 0,022).

 

 

Tab.: 2
Tabela 2 Distribuição do número de sintomas, comorbidades, procura por serviço de saúde e hábito de lavar as mãos, segundo a positividade do teste. População privada de liberdade, Espírito Santo, Brasil.

 

A Figura 1 apresenta as frequências de cada sintoma no grupo dos positivos. Observa-se que todos os sintomas foram observados em maior percentual no grupo dos positivos. Os sintomas com associação estatisticamente significante foram: dor no corpo/mialgia (p = 0,011), anosmia (p = 0,019), algum outro sintoma (p = 0,051), diarreia (p = 0,040) e dor abdominal (p = 0,025).

 

 

Figura 1 Frequência de sintomas nos grupos positivo e negativo para COVID-19. População privada de liberdade, Espírito Santo, Brasil.

 

Os sintomas foram apresentados na ordem de maior frequência no grupo dos positivos. Ressalta-se que os sintomas mais prevalentes foram: tosse, dor no corpo e dificuldade de respirar, todos com 13% (Figura1).

A Tabela 3 apresenta as comorbidades das pessoas privadas de liberdade, comparando os resultados entre os grupos de positivos e negativos. Observa-se a baixa frequência de comorbidades no grupo positivo, variando 0% (câncer) até 7,1% (asma ou bronquite). As infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) foram mais prevalentes no grupo positivo, com 4,6% (p = 0,018).

 

 

Tab.: 3
Tabela 3 Distribuição das comorbidades segundo o resultado do teste. População privada de liberdade, Espírito Santo, Brasil.

 

Discussão

No ano de 2020, foram contabilizados 41.971 casos de COVID-19 na população privada de liberdade no Brasil 9, considerando os dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que sinalizam uma população prisional de 702.069 presos para este período 10, observa-se uma prevalência de casos de 5,98%. A prevalência de 31,64% apresentada neste estudo é bastante superior ao indicador nacional, o que pode sugerir a existência de subnotificação de casos.

Uma pesquisa realizada entre abril e maio de 2020, em 16 prisões dos Estados Unidos, mostrou que após a testagem em massa foi identificada uma prevalência de SARS-CoV-2 que variou de 0 a 86,8% (mediana de 29,3%) entre as instituições prisionais. Esse estudo ainda mostrou que a testagem em massa para COVID-19 aumentou em média 12,1 vezes a detecção de infecções, em comparação ao número de casos confirmados através de testes realizados exclusivamente em pessoas presas que manifestaram os sintomas da doença 11, corroborando assim com a proposição de subnotificação dos casos de COVID-19 devido a não realização de testes em grande escala. Dessa forma, os indicadores da doença na população privada de liberdade no país podem ser ainda expressivamente superiores aos oficialmente registrados 7.

Os achados do artigo quanto à frequência das variáveis sociodemográficas e resultado positivo do teste são condizentes com o perfil da população prisional do Brasil, bem como do Espírito Santo 10. Importante mencionar que entre os indivíduos que apresentaram resultado positivo do teste, 57,3% relataram não sentir nenhum sintoma, enquanto entre os indivíduos testados negativos, 69% relataram não apresentarem sintomas; reafirmando a importância da testagem a fim de iniciar as medidas adequadas de isolamento e bloqueio da cadeia de transmissão.

Uma metanálise baseada em dados de 8 estudos chineses que objetivou avaliar a proporção de transmissões de SARS-CoV-2 na comunidade a partir de indivíduos assintomáticos, estimou que 30% dos infectados nunca desenvolvem sintomas e que esses têm poder de transmissão de 75% em relação aos sintomáticos. Os resultados do estudo ainda mostraram que aproximadamente 59% das infecções são transmitidas por indivíduos assintomáticos, sendo 35% oriundos de casos que ainda desenvolverão quadro clínico e 24% provenientes de pessoas que nunca desenvolverão sintomas da doença 12. Embora os autores mencionem a incerteza em se afirmar a precisão dos dados, dada a complexidade em se estimar determinadas variáveis, como o dia de maior transmissibilidade da doença, por exemplo, é inegável a contribuição dos casos assintomáticos na propagação da COVID-19 12. Dessa forma, apenas isolar pacientes com sintomas pode ser pouco eficiente para conter o aumento de casos, sendo necessário recomendar o uso de máscaras, higienização correta das mãos, distanciamento social e a realização de testes nos contatos ou indivíduos com alta exposição ao vírus.

O Brasil adotou a Recomendação nº 62/2020 do CNJ 13, que indica a tribunais e magistrados a instituição de medidas preventivas para a propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Dentre essas medidas estão: ações de desencarceramento e não aprisionamento de indivíduos pertencentes a grupos de risco, tais como idosos, gestantes, portadores de doenças crônicas, respiratórias ou condições imunossupressoras; além de ações sanitárias como restrição de visitas, higienização frequente de celas e espaços comuns, realização de triagem das pessoas privadas de liberdade nas entradas das unidades prisionais, bem como de profissionais e visitantes, e também isolamento de casos suspeitos ou confirmados nas unidades prisionais 7,13. A SEJUS ainda elaborou um plano de contingência contra o COVID-19 adotado por todas as unidades prisionais do estado e validado pela SESA, que dispõe sobre as orientações para identificação, prevenção e enfrentamento do novo coronavírus no sistema prisional capixaba. Dentre as medidas destaca-se a busca ativa por meio da aplicação de um formulário de triagem de casos suspeitos de coronavírus e aferição de temperatura da pessoa presa ingressante no sistema penitenciário e/ou qualquer pessoa que for acessar a unidade prisional. Ressalta-se ainda que os profissionais da saúde atuantes no sistema prisional foram orientados por meio de capacitações agindo como multiplicadores das medidas de prevenção e controle para os demais servidores que atuam diretamente nas unidades prisionais 14,15.

Uma cartilha elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) 16, direcionada a gestores e profissionais de saúde dos sistemas prisional e socioeducativo, reúne informações sobre a pandemia da COVID-19 nas instituições de privação de liberdade do Brasil e suas consequências na saúde física e mental da população privada de liberdade e trabalhadores das unidades prisionais, bem como orienta para prevenção, cuidado e atenção psicossocial nesse âmbito. O documento reafirma o impacto trazido pela pandemia para as sociedades em todo o mundo e enfatiza a necessidade de adaptação da atenção e da assisteÌ‚ncia por trabalhadores do sistema prisional, devendo ser consideradas as particularidades da COVID-19 nesses espaços de privação de liberdade.

Sobre os achados deste estudo, os sintomas apresentados sendo os mais prevalentes nos testados positivos, tais como tosse, mialgia, dificuldade para respirar, anosmia e fadiga são semelhantes aos mencionados na literatura como característicos da COVID-19 17, embora somente mialgia, anosmia, algum outro sintoma, diarreia e dor abdominal tenham mostrado uma associação estatisticamente significativa neste estudo. Quanto às comorbidades avaliadas, notou-se uma semelhança entre os percentuais nos grupos positivo e negativo, apresentando baixas prevalências em ambos os grupos, podendo ser atribuído ao fato de ser uma população em sua maioria jovem.

Diante do exposto, as medidas de prevenção e controle da COVID-19 na população privada de liberdade e nos ambientes prisionais constitui um desafio para gestores e trabalhadores desse sistema. Ainda que a Política Nacional de Atenção Integral aÌ€ Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) 18 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ 13 apresentem um direcionamento para as ações de saúde e medidas contra a doença, a pandemia apenas evidenciou a precariedade do cenário prisional brasileiro, proveniente do permanente descaso da gestão pública com esse grupo, reforçando problemas já existentes 19.

Ressalta-se que embora a vacinação seja uma medida de prevenção eficaz da doença e a população privada de liberdade tenha sido contemplada na revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 (PNO) 20, a morosidade com que o PNO vem sendo executado no que tange à aquisição dos imunobiológicos não garante o controle da COVID-19 em curto prazo.

Sendo assim, cabe aos formuladores de políticas públicas nas diversas esferas - além da sociedade civil e comunidade científica - compreenderem e refletirem sobre os aprendizados vivenciados com a pandemia da COVID-19, que desvelou por meio de uma crise sanitária as iniquidades sociais e de acesso a saúde das populações vulneráveis, e principalmente transformarem definitivamente essa desigual realidade.

Agradecimentos

À Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Referências

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