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Cadernos de Saúde Pública

ISSN 1678-4464

36 nº.8

Rio de Janeiro, Agosto 2020


ARTIGO

COVID-19 e (in)segurança alimentar e nutricional: ações do Governo Federal brasileiro na pandemia frente aos desmontes orçamentários e institucionais

Tais de Moura Ariza Alpino, Cláudia Roberta Bocca Santos, Denise Cavalcante de Barros, Carlos Machado de Freitas

http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00161320


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RESUMO
A pandemia por COVID-19 representa um dos maiores desafios da saúde pública deste século, causando impactos na saúde e nas condições de vida das populações em todo o mundo. Tem sido apontado pela literatura que a pandemia afeta de diversas formas o sistema alimentar hegemônico. No Brasil, a pandemia amplifica as desigualdades sociais, raciais e de gênero já existentes, comprometendo ainda mais a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a concretização da segurança alimentar e nutricional, especialmente entre os mais vulneráveis. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar as primeiras ações, em âmbito federal, do governo brasileiro para a mitigação dos efeitos da pandemia que podem repercutir na segurança alimentar e nutricional, considerando as recentes mudanças institucionais das políticas e programas. Foi realizada uma revisão narrativa da literatura e utilizado como fontes de informação os boletins do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e homepages de ministérios setoriais, de março a maio de 2020. As ações foram sistematizadas segundo as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Foi identificada a criação de arranjos institucionais para o gerenciamento da crise. Dentre as ações propostas, destacam-se aquelas relacionadas ao acesso à renda, como o auxílio emergencial, e a alimentos, como a autorização para a distribuição de alimentos fora do ambiente escolar com os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar. No entanto, os retrocessos e desmontes na área de segurança alimentar e nutricional podem comprometer a capacidade de resposta do Governo Federal no contexto da COVID-19.

Segurança Alimentar e Nutricional; COVID-19; Política Pública


 

Introdução

A pandemia por COVID-19 representa um dos maiores desafios sanitários mundiais deste século, causando impactos diretos e indiretos 1,2. No Brasil, o primeiro caso foi confirmado em fevereiro e até 1º de julho foram 1.448.753 casos e 60.632 mortes (Ministério da Saúde. Painel Coronavírus. https://covid.saude.gov.br/, acessado em 01/Jul/2020). O insuficiente conhecimento científico sobre a doença associado à sua acelerada expansão geram incertezas quanto à definição das estratégias para o seu enfrentamento.

No Brasil, uma das principais medidas foi o isolamento social, sendo alvo de debates em função das repercussões econômicas, sociais e psicológicas 2,3, e colocado em prática em distintos graus entre os estados e municípios brasileiros. A postura cética de autoridades, como a do Presidente da República, que não acredita na eficácia dessa medida no controle da pandemia 4,5 com um discurso divergente dos ministros da saúde 6, além da falta da adoção de ações convergentes com critérios comuns pelos entes federados em relação ao isolamento social 7, a troca de dois ministros da saúde e a ausência há mais de 40 dias de um ministro efetivo 8 podem afetar a eficácia dessa medida de combate à pandemia e a adesão da população.

Outro ponto a ser discutido é que mesmo o isolamento sendo uma medida necessária, este não pode estar submisso à lógica econômica, devendo estar atrelado à garantia dos direitos humanos 2,9. Nesse sentido, os desafios são maiores num país como o Brasil, pois pouco se sabe sobre as características de transmissão num contexto de desigualdade social e demográfica, com condições precárias de habitação e saneamento, sem acesso regular à água, em situação de aglomeração, alta prevalência de doenças crônicas, com inúmeras violações de direitos humanos 2. Entre eles, está o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a concretização da segurança alimentar e nutricional.

Sabe-se que a segurança alimentar e nutricional pode ser afetada pelos impactos sociais e econômicos da COVID-19, especialmente se considerarmos as situações de desigualdade social, de renda, étnico-racial, de gênero e de acesso a serviços de saúde 10. O Relatório Global sobre Crises Alimentares11 estima que 135 milhões de pessoas apresentavam insegurança alimentar em 2019, mas em entrevista o economista Daniel Balaban, do Programa Mundial de Alimentos, projeta que devido aos efeitos econômicos e interrupções da cadeia de suprimentos decorrentes da COVID-19 este número poderia alcançar 265 milhões de pessoas 12. A pandemia afeta a oferta e demanda de alimentos, reduz o poder de compra e a capacidade de produzir e distribuir alimentos, afetando especialmente os mais vulneráveis.

Dessa forma, o papel do Estado é crucial para mitigar os efeitos da pandemia, com medidas de curto, médio e longo prazos, não apenas para o controle da COVID-19, como também das consequências. Este texto pretende analisar as primeiras ações, em âmbito federal, do governo brasileiro para a mitigação dos efeitos da pandemia que podem repercutir na segurança alimentar e nutricional, considerando as recentes mudanças institucionais das políticas e programas.

Procedimentos metodológicos

Trata-se de estudo empírico com análise de fontes bibliográficas e documentais. Para identificar as ações do Governo Federal para a mitigação dos efeitos da pandemia que podem ter efeitos na segurança alimentar e nutricional, foram analisados os boletins do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 (CCOP) no site da Casa Civil (https://www.gov.br/casacivil/pt-br), além das homepages de ministérios setoriais, no período de março a maio de 2020. Em seguida, as ações foram sistematizadas segundo as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Todas as ações identificadas no período citado que poderiam ter repercussões na segurança alimentar e nutricional foram incluídas no presente estudo.

Foi também realizada uma revisão narrativa da literatura, utilizando artigos científicos e posicionamentos de entidades da sociedade civil organizada sobre as mudanças recentes institucionais nas políticas públicas e programas de segurança alimentar e nutricional no país, além de documentos nacionais e internacionais com foco na relação COVID-19 e segurança alimentar e nutricional 10,13,14,15, adotados como referencial teórico para a análise das ações do Governo Federal durante a pandemia. Revisões narrativas buscam descrever e discutir o “estado da arte” sobre um assunto, sob o ponto de vista teórico ou contextual. Esse tipo de revisão não apresenta reprodução metodológica, porém contribui com questões pertinentes e colabora para a atualização do conhecimento sobre um tema em curto espaço de tempo 16.

O processo de coleta dos artigos e documentos foi realizado de forma não sistemática no período de março a maio de 2020. Foram pesquisadas bases de dados científicas e homepages institucionais, como Google Acadêmico; SciELO; Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS); FIAN Internacional e Brasil; e Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar (FBSSAN). Além dessas fontes, foram usadas reportagens jornalísticas a fim de identificar atualidades sobre o tema em questão.

Resultados e discussão

A pandemia está em evolução e pouco se sabe sobre sua dinâmica, duração e alcance geográfico, sendo difícil mensurar seus impactos. Mas é reconhecido que medidas de isolamento social poderão impactar no acesso à renda e afetar a curto, médio e longo prazos a regularidade da produção, acesso, disponibilidade, abastecimento e preço de alimentos e, consequentemente, a garantia da segurança alimentar e nutricional e do DHAA 17,18,19,20. As formas pelas quais os países, governos e instituições respondem politicamente à pandemia podem ter profundas implicações na garantia do DHAA. Respostas políticas por meio de ações sem articulação com diversos setores do governo e pouco orientadas por dados científicos podem aumentar os impactos sociais, econômicos e de saúde na pandemia 19.

No Brasil, as ações do Governo Federal frente à pandemia no período analisado envolveram a criação de arranjos institucionais, disponíveis no Quadro 1.

 

 

Tab.: 1
Quadro 1 Arranjos institucionais do Governo Federal para mitigação dos efeitos da pandemia que podem afetar a segurança alimentar e nutricional no período de janeiro a maio de 2020.

 

Uma das primeiras medidas foi a instituição do Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), datada de 30 de janeiro de 2020, com o objetivo de propor, acompanhar e articular medidas de preparação e de enfrentamento às emergências em saúde pública 21,22. Poucos dias depois, o Brasil declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 23. Mais de um mês após, o Comitê de Crise foi instituído 24. Além dos arranjos institucionais, cabe destacar as ações iniciais para a mitigação dos efeitos da COVID-19, que podem afetar a segurança alimentar e nutricional Quadro 2.

Algumas ações sistematizadas no Quadro 2 serão discutidas ao longo desta seção.

 

 

Tab.: 2
Quadro 2 Ações do Governo Federal para mitigação dos efeitos da pandemia que podem afetar a segurança alimentar e nutricional no período de março a maio de 2020.

 

Promoção do acesso universal à alimentação adequada saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional

O auxílio emergencial estabelece medidas excepcionais de proteção social para trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados 25. Foi proposto o valor de R$ 200,00, porém, após articulações envolvendo grupos políticos e votação na Câmara dos Deputados, o valor foi triplicado, por três meses 26. Em 30 de junho de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.412, prorrogou por mais dois meses o auxílio 27. Beneficiários do Programa Bolsa Família podem receber o auxílio, desde que seja mais vantajoso e nesse período o Programa Bolsa Família ficará suspenso, a despeito de focalizar famílias em maior vulnerabilidade social.

Em todo o mundo, os países têm adotado transferência direta de renda como ação contra a crise econômica 28, que tem implicações enormes para a segurança alimentar e nutricional, a exemplo das pessoas que trabalham como mão de obra informal, serviços, restaurantes e varejo. Esses trabalhadores podem enfrentar perda de empregos, seja pelo distanciamento social ou pela desaceleração econômica. Embora os produtores de alimentos tenham demanda para a produção, as interrupções nas cadeias alimentares e nos mercados agroalimentares podem alterar os meios de subsistência dos agricultores familiares, assim como a produção e disponibilidade de alimentos. Essas situações têm implicações diretas no acesso das pessoas à alimentação e à água 15.

Nesse contexto, é preciso dar luz ao veto presidencial que rejeitou a ampliação para os trabalhadores que não estão incluídos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal 29, o que amplifica a possibilidade de insegurança alimentar e nutricional e fome em grupos já historicamente alijados da perspectiva de direito. Por outro lado, o Governo Federal sancionou o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos 29,30,31. O veto aos agricultores familiares, de um lado, condena parte dessa população a situações precárias de vida e, de outro, põe em risco o abastecimento alimentar 32.

O auxílio emergencial foi popularmente nomeado como coronavoucher, o que reflete um caráter pejorativo, como algo perecível, estigmatizante, e não a perspectiva do direito e dever do Estado para além de uma renda emergencial para os mais vulneráveis 33. Diariamente, são noticiados problemas no processo de garantia desse direito que geraram aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal, contrapondo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) 34,35. Dessa forma, a pandemia escancara e amplifica as desigualdades existentes no Brasil e a necessidade de efetivar políticas universais de renda básica.

Também foi identificada a antecipação do auxílio emergencial a pessoas que requereram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e alterações na gestão do Programa Bolsa Família, com o objetivo de evitar aglomerações para alterações e inclusões de cadastros 36. A expansão dos programas é sugerida no documento do FBSSAN 10, a fim de aumentar a renda das famílias e possibilitar o acesso à alimentação. Segundo Burlandy 37, programas de transferência de renda podem impactar o bem-estar nutricional dos beneficiários, assim como proporcionar a compra de bens não alimentares, como de equipamentos domésticos que possibilitem armazenar ou processar alimentos. Apesar dos efeitos positivos do Programa Bolsa Família 38,39, o foco da atual gestão tem sido a busca por irregularidades e cancelamento de benefícios, com base no cruzamento de informações de bancos de dados 40,41. Em 2020, o Programa Bolsa Família tem verba prevista de R$ 29,5 bilhões, abaixo dos R$ 32 bilhões direcionados ao programa em 2019 42. Tais medidas afetam diretamente as populações mais vulneráveis do país no que diz respeito ao acesso à renda, e podem exacerbar os efeitos da pandemia na segurança alimentar e nutricional.

O desenho do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não previa a excepcionalidade de uma emergência sanitária. Com o fechamento das escolas, os estudantes ficaram desassistidos e a compra dos gêneros alimentícios da agricultura familiar foi prejudicada. Sendo assim, foi instituída a Lei nº 13.987, que prevê que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve manter a transferência de recursos aos estados e municípios, autorizando sua destinação para a compra e distribuição de gêneros aos pais ou responsáveis dos estudantes, mantendo a exigência de compra da agricultura familiar 43,44. Os recursos federais não podem ser destinados à transferência direta de renda às famílias, tampouco apoiar custos de distribuição de alimentos.

É importante sinalizar que estão ocorrendo descompassos quanto à implementação da normativa nos contextos locais, e alguns entes federados sequer estão implementando estratégias para a garantia deste direito 45,46. Considerando que a compra de gêneros da agricultura familiar para o PNAE representa uma convergência virtuosa de políticas públicas, os gêneros ofertados às famílias devem respeitar essa normativa 47. Valadares et al. 47 sugerem que, diante da necessidade das entidades executoras adequarem a logística de distribuição de alimentos, o FNDE deveria considerar o aumento dos recursos, visto que o aumento do custo da execução do programa, considerando as adequações necessárias durante a pandemia, pode comprometer a continuidade do mesmo num contexto de restrição orçamentária. Os documentos utilizados como referencial teórico por este manuscrito reforçam a necessidade de continuidade do PNAE, ressaltando o papel do programa na garantia do DHAA, especialmente na pandemia 10,13,14.

Foi autorizado um recurso emergencial do Governo Federal com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, promovendo a compra de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 48. Outro repasse emergencial de recursos federais também foi autorizado para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do SUAS 49. Apesar da falta de clareza sobre a utilização desse recurso, o Ministério da Cidadania aponta que atenderá famílias e indivíduos em vulnerabilidade. Santarelli et al. 40 apontam que, desde o governo do Presidente Michel Temer e intensificado com Jair Bolsonaro, ocorre uma crescente e continuada redução dos programas de segurança alimentar e nutricional. A rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional deixou de ser uma prioridade para o Governo Federal, que não realiza editais para a descentralização de recursos, e para os estados e municípios, que fecharam unidades. Houve também redução orçamentária do programa de cestas de alimentos.

Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos

Destaca-se, dentre as Medidas Provisórias publicadas 50,51,52,53, a de nº 95753, que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para a compra de produtos da agricultura familiar pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo o Ministério da Cidadania, 85 mil famílias de agricultores familiares serão beneficiadas, além de 12,5 mil entidades e 11 milhões de famílias em vulnerabilidade social, que receberão os alimentos 54. A abertura de crédito em favor do PAA acontece após a mobilização da sociedade civil organizada, que apontou a necessidade de recursos imediatos de R$ 1 bilhão para o Programa 55.

É importante destacar que a pandemia joga luz nos desmontes orçamentários e institucionais em programas de segurança alimentar e nutricional. Por exemplo, o desmonte do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Governo Temer, seguido da extinção da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) com Bolsonaro, que era uma instância estratégica na coordenação intersetorial da PNSAN e na descentralização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como mudanças na gestão e cortes orçamentários de programas centrais, caso do PAA 40.

Para Valadares et al. 47 (p. 7), diante dos cortes orçamentários realizados, “torna-se praticamente inviável para os pequenos produtores contar apenas com uma saída ‘de mercado' para sobreviver economicamente”, o que pode provocar perdas de produção, endividamento dos agricultores e afetar o abastecimento alimentar. Os autores apontam ainda que a retomada do PAA deveria privilegiar a modalidade de compra com doação de alimentos, associada à distribuição de cestas básicas e ao abastecimento da rede socioassistencial. Nesse sentido, ainda que tenha ocorrido repasse financeiro ao Programa, fica a preocupação se esta medida será suficiente dado o desmonte do PAA e da própria Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), visto que durante o Governo Bolsonaro houve um desmonte dos estoques públicos 56. Segundo Menezes & Burity 32, as medidas no PNAE e no PAA não conseguiram contemplar os produtores que deveriam ser beneficiados.

A Resolução nº 4.810 define medidas emergenciais para os procedimentos relativos ao crédito rural 57. Maluf 17 sinaliza a necessidade da criação de linha de crédito emergencial para agricultores, com taxas de juros subsidiadas. O fortalecimento e a promoção da agricultura familiar são considerados essenciais para garantir que os pequenos produtores de alimentos tenham redes de apoio para manter sua capacidade de produzir e fornecer alimentos 10,13,14.

O setor do agronegócio continua crescendo, sendo considerado fundamental pelo governo para a recuperação econômica 58. Nesse contexto, duas notícias identificadas nos boletins chamam atenção. A primeira é uma videoconferência realizada pela ministra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com adidos agrícolas, cargo relacionado à expansão do agronegócio e ao gerenciamento de crises, buscando vender uma imagem positiva do Brasil como fornecedor de alimentos no exterior, o que demonstra a preocupação e foco no impacto da crise no agronegócio brasileiro. A segunda notícia aponta a preocupação com a queda de preços de carne bovina entre fevereiro e março, seguida da Instrução Normativa nº 2959 que facilita o comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de municípios. É ainda importante destacar que o Governo Federal continua aprovando a liberação e a comercialização de novos agrotóxicos: em maio, mais 22 substâncias foram liberadas, totalizando 150 novas autorizações este ano 60. Até poucos anos o Brasil era referência internacional para políticas referentes à agricultura familiar e atualmente tem um modelo de desenvolvimento rural com a liberação recorde de agrotóxicos, que oferece sérias ameaças à soberania alimentar 40,41,61,62.

As mudanças nas regras do Garantia-Safra para a verificação das perdas por seca e a antecipação do pagamento deste programa foram identificadas 63. Essas ações são específicas para o semiárido que sofre com secas frequentes, contribuindo para amenizar as consequências negativas desse desastre 64. Essa ação por si só não muda o retrato da pobreza e desigualdade histórica do semiárido, devendo estar associada a outras políticas de garantia dos direitos humanos, inclusive de acesso à alimentação, água e terra.

Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada

Foi identificado um documento organizado pela Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) do Ministério da Saúde, com recomendações sobre alimentação e COVID-19 65. É importante salientar que a pandemia e o isolamento social atingem diferentemente os indivíduos, afetando distintos determinantes da segurança alimentar e nutricional. Uma questão que pode favorecer a insegurança alimentar e nutricional é o maior consumo de ultraprocessados 66,67, por exemplo, em função da dificuldade de acesso a alimentos, pela falta de habilidades culinárias ou ainda pela desigual divisão sexual do trabalho doméstico, afetando mulheres que, diante de um novo cenário de atribuições, podem se ver dependentes de tais produtos. Parte dessa agenda pode ser alvo de Educação Alimentar e Nutricional, visando a apoiar indivíduos no desenvolvimento de habilidades culinárias. Os documentos do CFS e do Painel Internacional de Especialistas em Sistemas Alimentares Sustentáveis (IPES-Food) apontam que a COVID-19 irá influenciar os padrões alimentares e as diversas formas de má nutrição. As pessoas consumirão mais itens ultraprocessados como resultado das interrupções na cadeia de suprimentos e do pânico na compra de alimentos, e poderão reduzir o consumo de frutas, legumes e verduras, menos disponíveis em cadeias convencionais 15,18. No Brasil, uma pesquisa da Embrapa aponta outro padrão sobre o comportamento do consumidor de hortaliças. Para a maioria dos entrevistados (72,5%) as hortaliças continuam acessíveis para a compra como no período anterior à pandemia e ao isolamento social. No entanto, essa situação varia conforme a renda familiar e a região do país, sendo que aqueles com maior nível salarial têm maior acesso a hortaliças, assim como os consumidores das regiões Sul e Sudeste 68.

Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados da reforma agrária

A doação de cestas básicas tem sido adotada, especialmente, para comunidades como ciganos, indígenas, ribeirinhos e vila de pescadores. Também foi identificada a distribuição de alimentos e água para famílias em situação de vulnerabilidade. A despeito da falta de clareza das informações presentes nos boletins e homepages de ministérios setoriais, foram identificados avisos de compras públicas para alimentos como macarrão, leite em pó, feijão, farinha de trigo, açúcar, óleo de soja, farinha de mandioca, flocos de milho, fubá de milho e arroz, todos destinados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a distribuição de cestas básicas a comunidades tradicionais, operacionalizada pela CONAB. Não foram identificadas menções à oferta de frutas, legumes e verduras, tampouco aqueles advindos da agricultura familiar.

Lacunas nas ações do Governo Federal

A sistematização das ações tendo como referência as diretrizes da PNSAN permitiu identificar lacunas. Não foram identificadas ações referentes ao direito à água, especialmente quanto ao Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC), que sofreu uma drástica redução orçamentária desde o Governo Temer. A desarticulação e o enfraquecimento desse Programa, em decorrência das restrições orçamentárias e redução do número de cisternas, afetam o acesso à água para o consumo e para a produção agrícola 40,69. A garantia do acesso à água potável foi apontada como central pelos documentos analisados 10,14.

Quanto à diretriz que prevê o diálogo com o Sistema Único de Saúde (SUS), foi identificada a divulgação do Ofício Circular nº 370, com recomendações da CGAN às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, visando a contribuir para a saúde e a segurança alimentar e nutricional no contexto da pandemia. Medidas recentes podem comprometer a atenção nutricional: o novo modelo de financiamento da atenção básica 71; a revogação das normativas que definiam os parâmetros e o custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e o não credenciamento, pelo Ministério da Saúde, de novas equipes 72; e, já no contexto da pandemia, a instituição da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde 73, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tem sido apontada como tendo natureza jurídica semelhante à de uma organização social 74.

A ausência de ações com foco no monitoramento da realização do DHAA ficou clara. Os documentos usados como referencial teórico 14,15 apontam a importância de os governos coletarem e compartilharem dados, bem como apoiarem pesquisas sobre o impacto nos sistemas alimentares, na garantia da segurança alimentar e nutricional e sobre as medidas tomadas para conter os impactos sobre o DHAA. Os retrocessos institucionais e orçamentários na agenda da segurança alimentar e nutricional 75,76 já sinalizados, ocorridos no período pré-pandemia e não revertidos durante a crise sanitária atual, também foram expressados na extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), como um dos primeiros atos do Governo Federal, órgão cuja missão era propor diretrizes para assegurar o DHAA 77; inoperância da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); não realização da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a ausência do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), que pauta o planejamento e a execução da PNSAN. Tais medidas comprometeram o monitoramento às violações do DHAA no contexto da pandemia pelo Governo Federal, cujos arranjos institucionais propostos até então não dão conta ou não têm como atribuição o monitoramento do DHAA. Ainda no que diz respeito à garantia e monitoramento do DHAA, vale ressaltar a publicação da Portaria nº 68378, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a instituição de um comitê técnico para a elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos durante a pandemia. No entanto, nenhum arranjo institucional presente na Portaria é responsável diretamente pelo DHAA.

O cenário de retrocessos, que envolvem congelamento dos gastos sociais, reformas da previdência social e da legislação trabalhista, vai afetar o acesso aos alimentos pelos mais pobres, recolocando o país no Mapa da Fome 79. Essa situação - atrelada à pandemia atual - irá tornar ainda mais desafiador o cumprimento da Agenda 2030. Não foi identificada nenhuma menção à revogação da Emenda Constitucional nº 9580, chamada de “teto dos gastos”, que afeta as despesas primárias. Essa medida é apontada pelo documento do FBSSAN 10 como uma ação estratégica para enfrentar as consequências da pandemia.

Cabe destacar como limitações deste artigo a dificuldade em acessar informações detalhadas acerca das ações disponíveis nos próprios boletins e homepages de ministérios setoriais, visto que as mesmas eram apresentadas de forma muito sintéticas, o que pode limitar a análise de suas potencialidades e dificuldades.

Considerações finais

Levando-se em conta a capacidade de resposta do Governo Federal no contexto da COVID-19 e os retrocessos nos últimos anos, cabe tecer algumas breves reflexões. A primeira delas diz respeito à capacidade de respostas emergenciais frente à pandemia pelo que restou do SISAN, após tantos desmontes, esvaziamentos e desarticulações institucionais, além de reduções orçamentárias. A liberação de créditos extraordinários seria capaz de reverter esse cenário? Outra questão é: frente à extinção do CONSEA e à inoperância da CAISAN, o desafio de pautar ações e monitorar os impactos da pandemia na segurança alimentar e nutricional, de maneira articulada, está posto. Outro desafio reside na participação da sociedade civil no processo de planejamento e monitoramento da realização do DHAA que, atualmente, se restringe à possibilidade de doações financeiras no âmbito do Governo Federal. Não pretende-se aqui esgotar a discussão sobre os retrocessos, mas destacar que a perspectiva intersetorial e o envolvimento dos diferentes atores institucionais e da sociedade civil, aspectos tão centrais na consolidação do SISAN, foram intencionalmente desarticulados.

As ações do Governo Federal para a mitigação dos efeitos da COVID-19 até então propostas residem em medidas emergenciais que focam principalmente no acesso à renda e aos alimentos. Entretanto, a garantia do DHAA e a concretização da segurança alimentar e nutricional exigem, além da articulação intersetorial, ações coordenadas não apenas emergenciais que busquem atenuar efeitos de crises, mas medidas a médio e longo prazos que possam garantir o direito constitucional à alimentação. A sensação de insegurança da população frente às incertezas no contexto da pandemia é amplificada pela crise política que se instala neste momento, além das orientações contraditórias do Poder Público.

É no mínimo curioso notar que o discurso atual contra o isolamento social em função dos possíveis efeitos de aumento da fome no país emerge de um governo que, há meses atrás, negou a existência da mesma. A agenda de segurança alimentar e nutricional foi se fortalecendo no país nos últimos 15 anos, e nos três últimos seu desmonte vem acontecendo com a extinção do CONSEA e outros retrocessos, por exemplo, nas políticas de incentivo à agricultura familiar, de acesso à água e de abastecimento alimentar, afetando diretamente a concretização da segurança alimentar e nutricional e do DHAA.

Por fim, este momento da pandemia coloca em foco o maior problema do Brasil, as desigualdades sociais. Essas, por sua vez, exacerbam os efeitos da COVID-19 nas condições de vida da população. Dessa maneira, é necessário pensar, discutir e formular políticas públicas nacionais que tenham como base a economia e a proteção social, mas que estejam articuladas com as diretrizes da PNSAN na perspectiva da garantia do DHAA.

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